DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES, ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL E PESQUISAS DE PREÇOS, PARA A CONDUÇÃO E EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E DEMAIS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL NO 14.133/2021, NO ÂMBITO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS-COMARES -UCV, DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE.