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Lei Nº 12.527/2011

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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCV, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    RATIFICA O CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    EDITAL - 002/2026 12/03/2026 NOVO

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA N° 02/2026 Por ordem da Presidente do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – COMARES LITORAL LESTE, Sra. Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha, o Superintendente, Paulo Henrique Silva Coelho, no uso de suas atribuições, CONVOCA por meio do presente edital, todos os consorciados para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 12 de março de 2026, de forma presencial na sede do Consórcio. Devido à nova data da Assembleia Geral Extraordinária, fica revogado o Edital nº 01/2026, oportunidade em que não mais ocorrerá a Assembleia Geral na data de 24 de fevereiro de 2026. Os trabalhos terão início às 10h00min, em primeira convocação, ou na falta de quórum necessário, às 10h30min, em segunda convocação, com mais da metade dos entes presentes, para informes e deliberações, na seguinte ordem do dia

    EDITAL - 001/2026 24/02/2026 NOVO

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA N° 01/2026

    EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA N° 04/2025

Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

ATRICON