DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, RESPONSAVEL PELO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES, ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL E PESQUISA DE PREÇOS, PARA A CONDUÇÃO E EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E DEMAIS PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES, SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADRA DE RESÍDUOS SÓLIDOS-COMARES- LITORAL LESTE, DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE-CE.